Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
90 dias, só pode concluir-se pela existência de prejuízos de difícil reparação se o requerente alegar factos convincentes nesse sentido.
II - Se a pena foi aplicada ao requerente por se ter apropriado de dinheiros públicos no exercício da sua função pública, a suspensão de eficácia causará grave lesão do interesse público, pelo que não seria, em qualquer caso, de conceder a suspensão.
