Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 093/11 |
| Data do Acordão: | 05/25/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TAXA DE PUBLICIDADE INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
| Sumário: | Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 70.º n.º 1 alínea a) e 77.º n.º 2 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais integrante do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município do Porto, publicado no DR, II série, n.º 12, apêndice 7, de 15 de Janeiro de 2003, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada, não sendo organicamente inconstitucionais as referidas normas regulamentares. |
| Nº Convencional: | JSTA00066986 |
| Nº do Documento: | SA220110525093 |
| Data de Entrada: | 02/01/2011 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO DE 2010/10/15. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SIST FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART204 ART165 N1 I ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC742/09 DE 2010/05/05.; AC STA PROC119/11 DE 2011/04/06.; AC STA PROC33/10 DE 2011/01/19. |
| Referência a Doutrina: | SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG27 PAG37. |
| Aditamento: | |