Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:093/11
Data do Acordão:05/25/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TAXA DE PUBLICIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 70.º n.º 1 alínea a) e 77.º n.º 2 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais integrante do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município do Porto, publicado no DR, II série, n.º 12, apêndice 7, de 15 de Janeiro de 2003, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada, não sendo organicamente inconstitucionais as referidas normas regulamentares.
Nº Convencional:JSTA00066986
Nº do Documento:SA220110525093
Data de Entrada:02/01/2011
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO DE 2010/10/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SIST FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART204 ART165 N1 I ART103.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC742/09 DE 2010/05/05.; AC STA PROC119/11 DE 2011/04/06.; AC STA PROC33/10 DE 2011/01/19.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG27 PAG37.
Aditamento: