Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO EXECUTADO
FALTA DE OBJECTO
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
ENTREGA DE RESERVA
ALVARA
II - O acto e executado logo que em cumprimento daquele e feita a entrega de uma reserva e do material agro-pecuario ao reservatario.
III - O alvara a que alude o n. 5 do artigo 38 da Lei n. 77/77 e um mero titulo do direito do reservatario, e não um acto da entrega.
IV - Apos a execução do acto, o pedido de suspensão de executoriedade não tem objecto, pois então ja se esgotou a potencialidade de se impor pela execução previa.
V - O pedido de suspensão de executoriedade e ilegal, por falta de objecto, quando deduzido depois da execução do acto.
RSTA57 ART60.
