Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013969
Data do Acordão:06/19/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FLAVIO DE SOUSA
Descritores:INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Não tendo a recorrente correspondido a notificação para juntar documento comprovativo do acto recorrido e do seu conteudo, por exigencia do artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (ou fazendo-o extemporaneamente), funciona a cominação prevista no paragrafo 2 do artigo 838 do Codigo Administrativo, indeferindo-se liminarmente o recurso.
Nº Convencional:JSTA00008969
Nº do Documento:SA119800619013969
Data de Entrada:11/21/1979
Recorrente:TRINDADE , DEOLINDA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL CONCELHIO DE BORBA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2695
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL CONCELHIO DE BORBA DE 1979/09/30.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART2 ART56 ART103.
CPC67 ART144 N2 N3 ART145 N3.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13323 DE 1980/01/10.
AC STA DE 1975/02/13 IN AD N161 PAG655.
AC STA PROC12669 DE 1979/06/21.