Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0405/12 |
| Data do Acordão: | 09/26/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | ACLARAÇÃO SENTENÇA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| Sumário: | Só pode aclarar-se ou esclarecer-se decisão que contenha alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ela será obscura se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambígua quando permita interpretações diferentes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14587 |
| Nº do Documento: | SA2201209260405 |
| Data de Entrada: | 04/16/2012 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |