Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0405/12
Data do Acordão:09/26/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:ACLARAÇÃO
SENTENÇA
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:Só pode aclarar-se ou esclarecer-se decisão que contenha alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ela será obscura se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambígua quando permita interpretações diferentes.
Nº Convencional:JSTA000P14587
Nº do Documento:SA2201209260405
Data de Entrada:04/16/2012
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: