Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027162
Data do Acordão:10/17/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ERRO DESCULPAVEL
PUBLICAÇÃO DEFICIENTE
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:I - Impede sobre o recorrente o dever de identificar na petição o acto que pretende impugnar contenciosamente.
II - E desculpavel o erro cometido na identificação, quando provocado por publicação deficiente.
III - Sendo o erro desculpavel, deve o Tribunal convidar o recorrente a corrigir a petição, de modo a identificar devidamente o acto que impugna.
Nº Convencional:JSTA00029531
Nº do Documento:SA119891017027162
Data de Entrada:05/11/1989
Recorrente:SILVA , JOÃO
Recorrido 1:CM DE BARCELOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5806
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART84.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART24 N4.
CADM40 ART838 PAR1.
LPTA85 ART40 N1.