Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027162 |
| Data do Acordão: | 10/17/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO ERRO DESCULPAVEL PUBLICAÇÃO DEFICIENTE CORRECÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | I - Impede sobre o recorrente o dever de identificar na petição o acto que pretende impugnar contenciosamente. II - E desculpavel o erro cometido na identificação, quando provocado por publicação deficiente. III - Sendo o erro desculpavel, deve o Tribunal convidar o recorrente a corrigir a petição, de modo a identificar devidamente o acto que impugna. |
| Nº Convencional: | JSTA00029531 |
| Nº do Documento: | SA119891017027162 |
| Data de Entrada: | 05/11/1989 |
| Recorrente: | SILVA , JOÃO |
| Recorrido 1: | CM DE BARCELOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5806 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART84. DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART24 N4. CADM40 ART838 PAR1. LPTA85 ART40 N1. |