Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENCERRAMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A contradição entre os fundamentos e a decisão, a que se reporta o art.º 668.º, n.º 1, c) do C.P.C., geradora de nulidade da sentença, é uma contradição de ordem formal e não substancial.
III - Não se pode considerar suficientemente fundamentado um despacho que não contém qualquer referência normativa, estando inserido num procedimento que omite qualquer alusão, directa ou indirecta a um quadro legal.
IV - A audiência prévia dos interessados não tem lugar, independentemente da invocação de motivos pela Administração, quando a decisão seja urgente, o que sucede quando a situação actual subjacente ao acto administrativo revela objectivamente a urgência, como é o caso da decisão que determinou o encerramento imediato das instalações de uma companhia de espectáculos e interditou toda e qualquer utilização dos edifícios por ela ocupados, por as mesmas oferecerem grave risco de ocorrência de sinistros, face, designadamente, ao adiantado estado de degradação e à completa improvisação, desadequação e subdimensionamento da rede eléctrica.
V - Tendo em conta o que se deixou expresso em 4. (sobre o estado do imóvel), a interdição do edifício a toda e qualquer utilização, não viola o princípio da proporcionalidade, pois, a medida tomada mostra-se adequada e contém-se dentro dos limites necessários para o fim pretendido.
CPA91 ART124 N1 A ART125 N1 ART103 N1 A B ART102 N1 ART5 N2.
CONST76 ART266 N2.
