Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0776/04 |
| Data do Acordão: | 05/25/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | DESPACHO DO RELATOR. RECURSO JURISDICIONAL. INADMISSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO. |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 9, n.º 2, da LPTA, dos despachos proferidos pelo relator, e aí não exceptuados, apenas cabe reclamação para a Conferência. II- Só do acórdão que os confirme ou revogue cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Não é admissível a convolação, no tribunal superior, do recurso irregularmente admitido de despacho do Relator em reclamação para a Conferência, por ser distinta a natureza jurídica de um e outra. |
| Nº Convencional: | JSTA0005452 |
| Nº do Documento: | SA1200505250776 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |