Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0776/04
Data do Acordão:05/25/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:DESPACHO DO RELATOR.
RECURSO JURISDICIONAL.
INADMISSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO.
Sumário:I - Nos termos do artigo 9, n.º 2, da LPTA, dos despachos proferidos pelo relator, e aí não exceptuados, apenas cabe reclamação para a Conferência.
II- Só do acórdão que os confirme ou revogue cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
II - Não é admissível a convolação, no tribunal superior, do recurso irregularmente admitido de despacho do Relator em reclamação para a Conferência, por ser distinta a natureza jurídica de um e outra.
Nº Convencional:JSTA0005452
Nº do Documento:SA1200505250776
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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