| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0458/16 |
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| Data do Acordão: | 05/04/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
VALOR DA CAUSA
EXECUÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
PENHORA DE BENS DO TERCEIRO ADQUIRENTE |
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| Sumário: | I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artº 97-A, nº 1, al. e) do CPPT).
II - A sentença proferida na impugnação pauliana constitui título executivo admitido na execução fiscal contra o terceiro adquirente.
III - Obtida a sentença de impugnação pauliana autorizando o credor Estado a executar os bens alienados no património do seu adquirente, a sua procedência confere à Administração Tributária a possibilidade de executar tais bens directamente no património do obrigado à sua restituição ou prosseguir contra ele a execução fiscal já instaurada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069694 |
| Nº do Documento: | SA2201605040458 |
| Data de Entrada: | 04/11/2016 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | INST DA VINHA E DO VINHO, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | DESP E SENT TAF VISEU |
| Decisão: | PROVIDO QUANTO AO DESP NEGAR PROVIMENTO SENTENÇA |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART35 ART97-A N1 E ART162 ART148 N1.
CCIV66 ART616 N1 N4 ART818 ART619 N2.
CPC13 ART392 N2 ART46 ART47.
DL 99/97 DE 1997/04/26 ART33. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC00A3812 DE 2001/02/08.; AC STJ PROC411/11.6TBGMR-A.G1.S1 DE 2014/10/16.; AC STJ PROC3573/11.9TBGDM.P1.S1 DE 2014/12/09. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA - CC - ANOTADO 4ED PÁG633-634 E VOLII PÁG90-91.
JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO E COMENTADO VOLIV PÁG98 VOLIII PÁG63 PÁG28.
CURA MARIANO - IMPUGNAÇÃO PAULIANA 2ED 2008 PÁG296-297.
ARMINDO RIBEIRO MENDES - EXERCICIO DA IMPUGNAÇÃO PAULIANA E A CONCORRÊNCIA ENTRE CREDORES EM ESTUDOS EM HOMENAGEM À PROF DRA MAGALHÃES COLAÇO VOLII PÁG442.
PEDRO MARTINEZ E FUZETA DA PONTE - GARANTIAS DE CUMPRIMENTO PÁG39-40. |
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| Aditamento: | |
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