Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
II - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria diversa (arts. 676°, n° 1 e 684°, n° 1, 3 do CPC), não sendo assim lícito às partes suscitar questões que não tenham sido objecto daquelas, pelo que o tribunal de recurso não pode, pronunciar-se sobre as mesmas, excepto nos casos em que a lei determina o contrário ou a matéria seja de conhecimento oficioso.
III - Revogando a Administração, por conveniência, um acto que teve por válido, pode afastar a retroactividade quanto ao assim decidido.
IV - E ainda que o acto revogado houvesse de ser visto como inválido, mas inimpugnável - face ao decurso do prazo para o efeito -, a solução quanto à retroactividade não haveria de ser diversa.
CPC96 ART676 N1 ART684 N3.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG255.
VIEIRA DE ANDRADE IN CJA N11 PAG13 PAG14 PAG15.
