Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016761 |
| Data do Acordão: | 03/13/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ABILIO BORDALO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | Em processo de execução fiscal é vedado conhecer da legalidade da liquidação das dívidas através dele cobradas nos termos do art. 145 § único do C.P.C.I. (hoje art. 236 do CPT), o mesmo é dizer que não pode conhecer-se da caducidade do direito à liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00045250 |
| Nº do Documento: | SA219960313016761 |
| Data de Entrada: | 06/02/1993 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | PAULINO FERREIRA FILHOS LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 11J LISBOA DE 1993/02/19 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART236 ART286. CPCI63 ART145 ART176 A C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16549 DE 1995/03/15. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO ART145. |