Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016761
Data do Acordão:03/13/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Em processo de execução fiscal é vedado conhecer da legalidade da liquidação das dívidas através dele cobradas nos termos do art. 145 § único do C.P.C.I.
(hoje art. 236 do CPT), o mesmo é dizer que não pode conhecer-se da caducidade do direito à liquidação.
Nº Convencional:JSTA00045250
Nº do Documento:SA219960313016761
Data de Entrada:06/02/1993
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:PAULINO FERREIRA FILHOS LIMITADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 11J LISBOA DE 1993/02/19 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART236 ART286.
CPCI63 ART145 ART176 A C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16549 DE 1995/03/15.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO ART145.