Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036809
Data do Acordão:10/30/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO OPINATIVO.
Sumário:O pedido de viabilidade de construção não está compreendido na previsão do artº 7º, nº 1, do DL 166/70, constituindo acto opinativo o despacho de um vereador sobre tal pretensão.
Nº Convencional:JSTA00056932
Nº do Documento:SA120011030036809
Data de Entrada:01/17/1995
Recorrente:LEGISPREDIAL - SOC DE GESTÃO IMOBILIÁRIA LDA E OUTRA
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE URBANIZAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANA DA CM PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART7 N1.
CADM40 ART815.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28409 DE 1991/10/17.; AC STA PROC26958 DE 1989/06/06.
Aditamento: