Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036809 |
| Data do Acordão: | 10/30/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO. ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO OPINATIVO. |
| Sumário: | O pedido de viabilidade de construção não está compreendido na previsão do artº 7º, nº 1, do DL 166/70, constituindo acto opinativo o despacho de um vereador sobre tal pretensão. |
| Nº Convencional: | JSTA00056932 |
| Nº do Documento: | SA120011030036809 |
| Data de Entrada: | 01/17/1995 |
| Recorrente: | LEGISPREDIAL - SOC DE GESTÃO IMOBILIÁRIA LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DE URBANIZAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANA DA CM PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 166/70 DE 1970/04/15 ART7 N1. CADM40 ART815. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28409 DE 1991/10/17.; AC STA PROC26958 DE 1989/06/06. |
| Aditamento: | |