| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018398 |
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| Data do Acordão: | 01/12/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
PREMIO DE RENDIBILIDADE
DESPACHO NORMATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO |
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| Sumário: | I - O Despacho Normativo 65/82, de 28-4, não enferma de ilegalidade por ofensa ao artigo 19, n. 1, do Decreto-Lei 290/81, de 14-10, e artigo 9, n. 2, do Decreto Regulamentar 20/82, de 13-4, por a sua elaboração estar coberta pelo artigo 188, n. 2, da Constituição.
II - A fundamentação da pontuação a atribuir pelos avaliadores para efeitos da atribuição do premio de rendibilidade, cifra-se na menção dos pontos dados relativamente a cada um dos factores a considerar: qualidade de trabalho; quantidade de trabalho; espirito de economia e assiduidade, tendo em atenção os graus e niveis da pontuação referidos no n. 3 do Despacho Normativo 65/82.
III - Não ha dever de fundamentar os pontos atribuidos a cada factor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004338 |
| Nº do Documento: | SA119840112018398 |
| Data de Entrada: | 01/18/1983 |
| Recorrente: | ROSA , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 12 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1982/11/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 N2 N3.
DN 65/82 DE 1982/04/28.
CPC67 ART144 N3.
RSTA57 ART51.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19 N1.
DL DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19 N1 - N5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
CONST76.
CONST82 ART268 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15647 DE 1982/06/24.
AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG1231.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031. |
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