Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO.
REVOGAÇÃO.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II - Defender a natureza, promover o bem-estar e assegurar o correcto ordenamento do território são tarefas fundamentais do Estado (art. 9º, als. d) e e) da CRP) e, em princípio, torna-se imperioso não suspender a eficácia de actos administrativos que tenham sido praticados para proteger esses valores primaciais.
III - Porém, não causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto que revogou anterior licença de utilização do domínio público, com fundamento no disposto nos arts. 5º nº 2, 59º nº 5 e 62º nº 2 do DL nº 46/94 de 22.2, isto é, sem que o acto suspendendo tenha por motivação a ofensa a qualquer dos bens referidos em II, mas meras ilegalidades reportadas à falta de autorização ministerial, à forma de titular a cessão de utilização do domínio público e à não precedência de concurso público.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
CONST97 ART9 ART66.
DL 46/94 DE 1994/02/22 ART60.
RCM 123/98 DE 1998/10/19.
CPA91 ART68.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG162.
