Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
MOBILIDADE ESPECIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0110/09 |
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| Data do Acordão: | 02/11/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS MOBILIDADE ESPECIAL |
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| Sumário: | Atenta a sua relevância jurídica e social, é de admitir a revista de Acórdão do TCA que, com atinência ao acto que determinou a situação de mobilidade especial de uma funcionária, apreciou, designadamente, a questão de saber se é ou não legal a utilização do mecanismo de suprimento de avaliação previsto no artº 18º do Dec-Reg. 19-A/2004 de 14/5, quando a avaliação ordinária e extraordinária previstas no artigo 16º do dito diploma não se tornar possível, não sendo, por isso, alvo de avaliação de desempenho. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10087 |
| Nº do Documento: | SA1200902110110 |
| Recorrente: | MADRP |
| Recorrido 1: | SIND DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SINTAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral