Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE EXECUÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
DEMOLIÇÃO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ACTO EXECUTADO
II - Assim, a paralização dos efeitos do despacho que a declara deixa de fazer sentido em sede do incidente da suspensão da respectiva eficácia, quando foi operado o mais radical de todos eles, inerente ao acto expropriativo, o qual é o da execução da própria obra de demolição.
III - A execução do acto só não impede a suspensão quando ainda existam efeitos prático-económicos lesivos dele a precaver.
