Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO IMEDIATA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ACTO DECLARATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - No exercício dessa competência, a Administração não "aplica" a amnistia, limita-se a apurar se a situação concreta se enquadra na previsão da norma de amnistia e assim se verificam os requisitos de actuação da estatuição legal.
III - O acto administrativo proferido perante tal situação é um acto declarativo ou certificativo, destituído, como tal, de efeitos constitutivos.
IV - O preceito do artigo 9 da Lei 23/91, de 4/7, pressupõe que, na data do início da vigência da lei de amnistia, esteja pendente impugnação do acto punitivo proferido em processo disciplinar.
V - Em tal circunstancialismo, ao Tribunal não compete declarar amnistiada a infracção mas tão só, da declaração proferida pela Administração ou da atitude do arguido, extrair efeitos processuais, julgando extinto o recurso por impossibilidade superveniente da lide, quando a Administração tenha declarado a infracção amnistiada, bem como por aplicação do artigo 9 da Lei 23/91 que ordenar o seu prosseguimento quando o seu termo se não justifique por não ocorrer qualquer dessas hipóteses.
RSTA57 ART47.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG ART9.
