Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0248/24.2BEFUN
Data do Acordão:12/17/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO
ACTO
PENHORA
PRAZO DE RECLAMAÇÃO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO
GARANTIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33003
Nº do Documento:SA2202412170248/24
Recorrente:AT-RAM
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: