Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0790/18.4BEBJA
Data do Acordão:05/07/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25892
Nº do Documento:SA1202005070790/18
Data de Entrada:10/17/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE PORTEL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: