Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026/14 |
| Data do Acordão: | 01/31/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não sendo previsível que a questão jurídica colocada no recurso possa transcender o caso sujeito ou que seja claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito, não se justifica admitir o recurso ao abrigo do art.º 150.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16981 |
| Nº do Documento: | SA120140131026 |
| Data de Entrada: | 01/09/2014 |
| Recorrente: | INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO E ESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS INDUSTRIAIS E DE GESTÃO |
| Recorrido 1: | SINDICATO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |