Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026/14
Data do Acordão:01/31/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não sendo previsível que a questão jurídica colocada no recurso possa transcender o caso sujeito ou que seja claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito, não se justifica admitir o recurso ao abrigo do art.º 150.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P16981
Nº do Documento:SA120140131026
Data de Entrada:01/09/2014
Recorrente:INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO E ESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS INDUSTRIAIS E DE GESTÃO
Recorrido 1:SINDICATO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: