Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0395/15.1BECTB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DEMISSÃO |
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| Sumário: | A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão de revista quando nesta não se impugna directamente os fundamentos dos acórdãos recorridos e os vícios que agora o recorrente lhes imputa não parecem proceder. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34952 |
| Nº do Documento: | SA1202601280395/15 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | SECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral