Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026752
Data do Acordão:06/07/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Quando o recorrente não faça prova do acto que indica como objecto do recurso, por falta de cumprimento do onus de demonstração do acto, deve rejeitar-se o recurso.
Nº Convencional:JSTA00031334
Nº do Documento:SA119900607026752
Data de Entrada:01/19/1989
Recorrente:BRITO , AGOSTINHO
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE BARCELOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4160
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART836 ART839 PAR4.
RSTA57 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/02/23 IN COL AC PAG1100.