Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002702
Data do Acordão:07/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
IMPOSTO
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
Sumário:I - Não enferma de inconstitucionalidade a alinea c) do artigo 1 do Dec-Lei 374-L/79, de 10-9.
II - Donde o ter de improceder a oposição a execução por divida ao IPF, liquidada a sua sombra, quando tal oposição se baseie naquele vicio.
Nº Convencional:JSTA00004009
Nº do Documento:SA219840704002702
Data de Entrada:12/02/1983
Recorrente:SOCER-SOC CENTRAL DE RESINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:592
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR CIV. DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ77 ART4 N2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
CONST82 ART168 I.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2139 DE 1984/01/11.
AC STA PROC2490 DE 1983/07/06.
Aditamento:O prazo de vigencia duma autorização legislativa constante da Lei do Orçamento reporta-se ao periodo de vigencia desta, ou seja, ao correspondente ano orçamental.