Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFORMAÇÃO PRÉVIA.
DEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO.
II - Caberia ao recorrente alegar e provar a invalidade do acto revogatório, demonstrando o erro nos pressupostos que imputa a tal acto, bastando-lhe demonstrar, para seu ganho de causa, que, contrariamente ao sustentado pela autoridade recorrida, a construção a licenciar não acarretaria aumento excessivo de tráfego, nem congestionamento daquela zona da cidade, em suma, e na expressão da lei, "uma sobrecarga incomportável para as infraestruturas existentes".
