Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01608/13
Data do Acordão:06/03/2015
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:REGULAMENTO DE INSPECÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Sumário:I - O Regulamento de Inspeções do Ministério Público enferma de inconstitucionalidade formal por violação do n.º 7 do art. 112.º da CRP uma vez que omitiu o dever de citação da lei habilitante.
II - Dessa inconstitucionalidade não deriva, em termos automáticos, a invalidade do ato administrativo impugnado, pois que no quadro do juízo de desaplicação da norma inconstitucional se impõe aferir se tal ato encontra suporte legal bastante quer no demais quadro normativo vigente que o disciplina e regula, quer também naquilo que era o quadro normativo anterior uma vez “repristinado” em decorrência do efeito adveniente dessa inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00069241
Nº do Documento:SAP2015060301608
Data de Entrada:09/17/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA DE 2014/05/22.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUÁRIO.
DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST05 ART112 N7 ART199 C ART227 N1 D ART241.
CPC13 ART154 ART607 N3 N4 ART615 ART616.
EMP98 ART9 ART27 ART34 ART35 ART74 ART80 ART110 ART111 ART112 N1.
L 41/13 DE 2013/06/26 ART5 N1 ART7.
L 60/98 DE 1998/08/27 ART27.
RIMP ART7 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 209/87.; AC TC 75/88.; AC TC 268/88.; AC TC 371/94.; AC TC 375/94.; AC TC 110/95.; AC TC 357/99.; AC TC 148/00.; AC TC 501/00.; AC TC 502/00.; AC TC 28/01.; AC TC 345/01.; AC TC 117/06.; AC STA PROC044015 DE 2000/01/12.; AC STA PROC048294 DE 2002/11/20.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ - TEORIA DOS REGULAMENTOS IN REVISTA DE DIREITO E ESTUDOS SOCIAIS ANOXXVII N1-N4 PAG5 SEGS.
FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED VOLII PAG189.
MARCELO REBELO DE SOUSA E ANDRÉ SALGADO MATOS - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL TIII PAG247.
VIEIRA DE ANDRADE - LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG117.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA - TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO TEMAS NUCLEARES PAG85-86.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 4ED REVISTA VOLII PAG77.
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