Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014060
Data do Acordão:11/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
FUNCIONARIO PUBLICO
PRIMEIRO PROVIMENTO
Sumário:I - O despacho normativo para o primeiro provimento de lugares de novos quadros do Ministerio destina-se a formular criterios de orientação tendentes a evitar desigualdade de tratamento.
II - Não se provando que o subinspector do quadro da inspecção da extinta Direcção-Geral dos Serviços Agricolas (DGSA) exercia funções efectivas correspondentes a area diversa, deve ser provido, em regra, na categoria de ingresso.
Nº Convencional:JSTA00005103
Nº do Documento:SA119831103014060
Data de Entrada:12/17/1979
Recorrente:COSTA , JACINTO
Recorrido 1:SGER DO MAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4195
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SGER DO MAP DE 1979/08/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 221/77 DE 1977/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 320/78 DE 1978/11/04 ART52 N1 C.
DN 293/79 DE 1979/09/20 N2.
DRGU 39/77 DE 1977/11/26 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14548 DE 1982/03/11.