Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014060 |
| Data do Acordão: | 11/03/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS FUNCIONARIO PUBLICO PRIMEIRO PROVIMENTO |
| Sumário: | I - O despacho normativo para o primeiro provimento de lugares de novos quadros do Ministerio destina-se a formular criterios de orientação tendentes a evitar desigualdade de tratamento. II - Não se provando que o subinspector do quadro da inspecção da extinta Direcção-Geral dos Serviços Agricolas (DGSA) exercia funções efectivas correspondentes a area diversa, deve ser provido, em regra, na categoria de ingresso. |
| Nº Convencional: | JSTA00005103 |
| Nº do Documento: | SA119831103014060 |
| Data de Entrada: | 12/17/1979 |
| Recorrente: | COSTA , JACINTO |
| Recorrido 1: | SGER DO MAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4195 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SGER DO MAP DE 1979/08/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 221/77 DE 1977/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 320/78 DE 1978/11/04 ART52 N1 C. DN 293/79 DE 1979/09/20 N2. DRGU 39/77 DE 1977/11/26 ART1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14548 DE 1982/03/11. |