Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043771
Data do Acordão:03/11/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ASILO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Sumário:I - Os pedidos de concessão de asilo e de autorização de residência são distintos e autónomos, com pressupostos específicos e diversos, agindo a Administração no primeiro caso vinculadamente, e no segundo caso, no exercício de poderes discricionários;
II - Não fundamenta o pedido de concessão de asilo a mera invocação de receio e medo de actuação violenta de grupos armados de ex-combatentes que fustigam áreas rurais da Libéria;
III - As dúvidas razoáveis não dissipadas com a realização das diligências possíveis sobre a identidade e nacionalidade do requerente são fundamento bastante ao indeferimento do pedido de autorização de residência..
Nº Convencional:JSTA00051258
Nº do Documento:SA119990311043771
Data de Entrada:04/23/1998
Recorrente:ROCKSON , PETER
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1998/01/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 ART10.
DL 59/93 DE 1993/03/03 ART64.
CONST92 ART18 ART33 N7 ART33 N8.
Referências Internacionais:DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART13 ART14.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36406 DE 1995/05/26.
AC STA PROC34928 DE 1995/06/29.
AC STA PROC38512 DE 1996/07/04.
AC STA PROC43395 DE 1998/06/09.
AC STA PROC40204 DE 1997/01/30.
AC STA PROC41293 DE 1997/05/15.
AC STA PROC41953 DE 1998/02/25.
AC STA PROC38757 DE 1996/06/18.
AC STA PLENO PROC31158 DE 1997/05/14.
AC STA PROC38923 DE 1996/05/28.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIOS CURSO 1996-97 PAG22.