Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001391 |
| Data do Acordão: | 12/05/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL OCUPAÇÃO DE FACTO PREDIO NOVO NÃO DESTINADO A HABITAÇÃO |
| Sumário: | A contribuição predial relativa a fracção autonoma, não destinada a habitação, de predio em regime de propriedade horizontal construido de novo, e não isenta da mesma contribuição, so era de liquidar-se com referencia a 1975 se ja estivesse ocupada nesse ano tal fracção. |
| Nº Convencional: | JSTA00012512 |
| Nº do Documento: | SA219791205001391 |
| Data de Entrada: | 02/23/1979 |
| Recorrente: | D'ARAUJO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/17/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 360 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART232. DL 375/74 DE 1974/08/20 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N184 PAG224. AC STA DE 1975/02/19 IN AD N160 PAG536. AC STA DE 1977/11/16 IN AD N199 PAG915. |