Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001391
Data do Acordão:12/05/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
OCUPAÇÃO DE FACTO
PREDIO NOVO NÃO DESTINADO A HABITAÇÃO
Sumário:A contribuição predial relativa a fracção autonoma, não destinada a habitação, de predio em regime de propriedade horizontal construido de novo, e não isenta da mesma contribuição, so era de liquidar-se com referencia a 1975 se ja estivesse ocupada nesse ano tal fracção.
Nº Convencional:JSTA00012512
Nº do Documento:SA219791205001391
Data de Entrada:02/23/1979
Recorrente:D'ARAUJO , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/17/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:360
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART232.
DL 375/74 DE 1974/08/20 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N184 PAG224.
AC STA DE 1975/02/19 IN AD N160 PAG536.
AC STA DE 1977/11/16 IN AD N199 PAG915.