Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01169/06.6BELSB
Data do Acordão:02/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
Sumário:É de admitir revista se as questões suscitadas neste recurso merecem a intervenção deste STA, já que revestem inegável relevância e complexidade jurídicas, podendo repetir-se num número indeterminado de casos, pese, embora, serem suscitadas no âmbito de um regime de empreitadas de obras públicas – o DL nº 405/93 -, que já não vigora, mas que se podem colocar no âmbito do actual regime definido pelo CCP.
Nº Convencional:JSTA000P28960
Nº do Documento:SA12022021001169/06
Data de Entrada:05/18/2021
Recorrente:A..............., SA E OUTROS
Recorrido 1:INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: