Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO
SOCIEDADE COMERCIAL
ADMINISTRADOR
GERENTE DE EMPRESA
CULPA
ÓNUS DE PROVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
II - Tal regime é de aplicação aos processos pendentes, por força do art. 2, n. 1, do DL n. 154/91.
III - Assim, o novo regime é de aplicação retroactiva.
IV - Não tem interesse, em consequência, averiguar qual o regime de responsabilidade que resultou da alteração introduzida no art. 16 do CPCI pelo DL n. 68/87, de 9 de Fevereiro, quando estejam em causa dívidas de contribuições e impostos.
V - O art. 13 do CPT deixa em aberto a questão de saber se a responsabilidade dos gerentes cobre as dívidas nascidas no período da sua gerência, no período do pagamento ou ambos os períodos.
VI - Os pressupostos em que assenta a sua responsabilidade apontam para que os gerentes são responsáveis pelas dívidas nascidas ou não pagas no período da sua gerência, por insuficiência do património da sociedade causada pelo seu comportamento.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CSC86 ART78.
CPTRIB91 ART13 ART237 N3 ART239 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
CCIV66 ART12 N1.
AC STA PROC12124 DE 1990/04/24.
AC STA PROC10574 DE 1990/05/09.
