| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 045975 |
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| Data do Acordão: | 04/03/2001 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA.
ABONO PARA FALHAS. |
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| Sumário: | I - Ao pessoal dirigente e técnico da Administração Tributária e do Tesouro passou a ser aplicado integralmente o NSR com a entrada em vigor do DL 167/91, de 9 de Maio, com efeitos reportados a 1.10.89, no que vai implícito que o artigo 29.º do DL 353-A/89 de 16 de Outubro não prejudica, antes pressupõe, a aplicação conjunta deste diploma com o DL 167/91, com, prevalência das normas do DL 353-A/89.
II - O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do artigo 18.º do DL 519-A/79, de 29 de Dezembro, até à entrada em vigor do DL 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores, com actualizações, que em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR), vigoravam como vencimento ilíquido das letras correspondentes aos vencimentos dos tesoureiros da Fazenda Pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055746 |
| Nº do Documento: | SAP20010403045975 |
| Data de Entrada: | 01/31/2001 |
| Recorrente: | VALÉRIO , AGOSTINHO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 2000/10/18 PROC45975.
AC SUBSECÇÃO DO CA DE 2000/05/30 PROC45966. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART11 ART12 ART29.
DL 519-A/79 DE 1979/12/29 ART18.
DL 532/99 DE 1999/12/11.
DL 167/91 DE 1991/05/09. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2000/06/21 PROC41542.; AC STA DE 2000/10/12 PROC46294.; AC STA DE 2000/05/30 PROC45966.; AC TC N37/2001 IN DR IIS DE 2001/03/09 PAG4471.; AC STA DE 1997/10/29 PROC31396. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR IIS DE 1998/03/24. |
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| Aditamento: | |
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