Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVAÇÃO DA PROVA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
II – O seu n.º 2 impõe, sob pena de rejeição do recurso, a indicação dos depoimentos “em que se funda, por referência ao assinalado na acta, nos termos do n.º 2 do art. 522º- C”. Este preceito dizia que “devem ser assinalados na acta o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento”, a que lhe foi acrescentado o segmento “de forma a ser possível uma identificação precisa e separada dos mesmos” (DL 303/2007, de 24.8).
III – O art. 690º-A veio a ser revogado pelo DL 303/2007, e substituído pelo art. 685º-B, que manteve o regime anterior, permitindo, todavia, ao interessado “por sua iniciativa proceder à respectiva transcrição”.
IV – A falta de cumprimento do estipulado no referido art. 522º-C acarreta a “rejeição do recurso” deduzido com fundamento único na impugnação relativa à matéria de facto, que corresponde ao não conhecimento do recurso.
DL 303/2007 DE 2007/08/24
