Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003814
Data do Acordão:07/17/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LUCRO TRIBUTAVEL
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ERRO MANIFESTO
ACTO ADMINISTRATIVO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:I - O art. 51-A do CCI, no tocante a correcção do lucro tributavel, estabelece materia de discricionariedade tecnica.
II - Dai a insindicabilidade desta materia e a sua irreversibilidade pelos tribunais, salvo erro grave e manifesto.
Nº Convencional:JSTA00011654
Nº do Documento:SA219870717003814
Data de Entrada:02/17/1986
Recorrente:PHILIPS PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:774
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1985/12/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART51-A ART138 PAR2 PAR4.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 128/82 DE 1982/04/23 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/07/28 IN AD N196 PAG421.
AC STAP DE 1983/07/02 IN AD N265 PAG89.
AC STA PROC20086 DE 1985/10/10.
AC STA PROC3141 DE 1986/06/18.
AC STA PROC20496 DE 1986/07/10.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG371 PAG374.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG268.
Aditamento:Ao acto administrativo não se pode atribuir o vicio de omissão de pronuncia, uma vez que não integra acto da função jurisdicional.