Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0846/11
Data do Acordão:10/20/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Apesar do Recorrente fazer referência no seu requerimento de interposição de recurso ao disposto na alínea d), do nº 3, do artigo 142º do CPTA, o que é certo e que o presente recurso, por se reportar a decisão proferida em 2ª instância pelo TCA, na sequência de recurso interposto de decisão do TAF, se terá de qualificar como de recurso de revista, nos termos do nº 4, do citado artigo 142º.
Nº Convencional:JSTA000P13382
Nº do Documento:SA1201110200846
Recorrente:B...
Recorrido 1:MDN
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: