Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0846/11 |
| Data do Acordão: | 10/20/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Apesar do Recorrente fazer referência no seu requerimento de interposição de recurso ao disposto na alínea d), do nº 3, do artigo 142º do CPTA, o que é certo e que o presente recurso, por se reportar a decisão proferida em 2ª instância pelo TCA, na sequência de recurso interposto de decisão do TAF, se terá de qualificar como de recurso de revista, nos termos do nº 4, do citado artigo 142º. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13382 |
| Nº do Documento: | SA1201110200846 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | MDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |