Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TAXA SANCIONATORIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01703/17.6BELSB-S1 |
| |
| Data do Acordão: | 06/24/2021 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TAXA SANCIONATORIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que sufraga a decisão do TAC, se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise, e em que a questão objeto de discussão nesta sede se mostra desprovida de interesse social e de qualquer relevância jurídica fundamental. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P27957 |
| Nº do Documento: | SA12021062401703/17 |
| Data de Entrada: | 06/08/2021 |
| Recorrente: | A………………… |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral