Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0265/16
Data do Acordão:03/17/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão de competência material dos tribunais administrativos que não suscita problemas de especial complexidade jurídica.
Nº Convencional:JSTA000P20248
Nº do Documento:SA1201603170265
Data de Entrada:03/03/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: