Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015860 |
| Data do Acordão: | 06/26/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | BENEFICIOS FISCAIS EMPRESA INDUSTRIAL INVESTIMENTO PRODUTIVO CUSTAS NORMA REVOGADA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPOSTO COMPLEMENTAR |
| Sumário: | I - Os beneficios em contribuição industrial e imposto complementar concedidos as empresas que fizessem ate 31 de Dezembro de 1962 investimentos produtivos ja efectivamente atribuidos ao abrigo dos Decretos ns. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e 43871, de 22 de Agosto de 1961, e em curso de execução, não cessaram, quanto ao imposto complementar, com a publicação do novo codigo deste imposto. II - O paragrafo unico do artigo 45 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, encontra-se alterado pelos artigos 102 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e 20 do Decreto n. 45095, de 29 de Junho de 1963, no sentido de serem devidas custas na 1 instancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00019284 |
| Nº do Documento: | SA219680626015860 |
| Data de Entrada: | 02/02/1968 |
| Recorrente: | EMP TEXTIL DE FELGUEIRAS BELCOR LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 41 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / CONTRIB INDUSTRIAL / COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | D 16733 DE 1929/04/13 ART45. D 40874 DE 1956/11/23. D 43871 DE 1961/08/22. CPCI63 ART102. D 45095 DE 1963/06/29 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1966/02/16 IN AD N53 PAG614. AC STA DE 1966/07/13 IN AD N59 PAG1359. |