Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015725 |
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| Data do Acordão: | 10/27/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ACTO DE ACLARAÇÃO CONFIRMATIVA |
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| Sumário: | I - Constitui acto confirmativo o acto do Secretario de Estado do Ensino Superior que indefere pretensão ja indeferida pelo director-geral do Ensino Superior, de que se não recorreu, e que tem o mesmo conteudo e as mesmas razões, embora assentes em pareceres e informações que mais pormenorizadamente as desenvolvem em relação ao anterior indeferimento assente em parecer que os invoca sinteticamente. II - Como acto confirmativo não constitui acto recorrivel, pois o anterior indeferimento tornou em caso resolvido ou decidido a pretensão concreta apresentada pelo interessado, o que importa a rejeição do recurso por ilegal interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005079 |
| Nº do Documento: | SA119831027015725 |
| Data de Entrada: | 02/09/1981 |
| Recorrente: | ROQUE , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4086 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1980/09/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/02/16 IN AD N185 PAG288. AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG817. |
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Texto Integral