Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO
PROJECTO DE VARIANTE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - A discordância quanto à concreta aplicação do direito aos factos não é questão de omissão de pronúncia mas problema de erro de julgamento.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0964/09 |
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| Data do Acordão: | 03/17/2010 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS EXECUÇÃO PROJECTO DE VARIANTE OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I - Não existe falta de especificação dos fundamentos que justificam a sentença que reconhece a vantagem económica resultante da execução de projecto variante em empreitada de obra pública se ela indica todos os fundamentos de facto e de direito suficientes para a sua completa compreensão; II - A discordância quanto à concreta aplicação do direito aos factos não é questão de omissão de pronúncia mas problema de erro de julgamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11585 |
| Nº do Documento: | SA1201003170964 |
| Recorrente: | EP ESTRADAS DE PORTUGAL, SA E OUTRO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral