Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007224
Data do Acordão:12/16/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ALUNO
PENA DE EXCLUSÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PROVA
Sumário:Padece de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, sendo de anular, o acto que aplicou ao recorrente a pena de exclusão de todos os liceus por determinado período, uma vez que assentou no pressuposto de ter o recorrente praticado todos os actos que lhe eram atribuídos, o que a prova produzida não permite ter como averiguado.*
Nº Convencional:JSTA00021573
Nº do Documento:SA119661216007224
Recorrente:NUNES , JOÃO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:318
Referência Publicação 1:AD N63 ANOVI PAG318
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1965/12/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART20.
DL 44632 DE 1962/10/15 ART17.