Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE.
INVALIDADE.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
PRAZO DE CADUCIDADE.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
II - Essa invalidade carece de ser alegada, em processo de impugnação judicial, dentro do prazo de 90 dias a contar do seu pagamento ou, não tendo este ocorrido, até á altura em que, sendo-lhe os emolumentos exigidos em processo de cobrança coerciva, o contribuinte pode deduzir oposição ou discutir, aí, a legalidade abstracta da liquidação da dívida exequenda.
III - O comando estabelecido numa Directiva Comunitária é directamente invocável pelos particulares quando ele esteja formulado em termos precisos e incondicionais, se destine a criar-Ihe direitos e tenha passado o prazo da sua transposição para o direito nacional, tendo em tal caso preferência de aplicação sobre o direito interno, nos próprios termos do direito nacional constante do art.º 8° n.º 3 da CRP.
IV - Não o prescrevendo o direito comunitário, o prazo de caducidade do direito de liquidação dos emolumentos notariais com fundamento na violação do direito comunitário é regulado pelo direito nacional.
V - O estabelecimento do prazo de caducidade do direito de impugnação dos emolumentos notariais em 90 dias, no caso de ter acontecido o seu pagamento, respeita quer o princípio de equivalência com o direito interno quer o princípio da efectividade à tutela judicial.
CPA91 ART133 N2 ART134 ART135.
CONST97 ART103 N2 ART137 ART140 N2 ART165 N2 I ART282 N1 N2.
CPPT91 ART102 N1 A ART204 N1 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART1 N4.
L 42/98 DE 1998/08/06 ART1 N4.
T CEE ART249.
AC TRIJ 231/96 DE 1998/09/15.
AC TRIJ 260/96 DE 1998/09/15.
AC TRIJ C-208/90 DE 1990/07/25.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG89.
MOTA DE CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO 4ED V2 PAG290-392.
