Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004967
Data do Acordão:05/10/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ACTO OPINATIVO
IVA
Sumário:E opinativo o acto da Administração que se limita a definir a posição da Administrção quanto a uma dada questão que lhe e posta pelo administrado sem que de tal definição resulte directamente qualquer gravame na esfera juridica deste.
Nº Convencional:JSTA00030615
Nº do Documento:SA219890510004967
Data de Entrada:07/14/1987
Recorrente:SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:582
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/05/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES POLICOPIADAS 1983-1984 VIII PAG112.