Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026296
Data do Acordão:05/09/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO PARCIAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
REMUNERAÇÃO ACESSORIA
Sumário:Publicada na pendencia do recurso contencioso, uma Portaria que so parcialmente vem revogar o acto impugnado, não pode concluir-se pela inutilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00031228
Nº do Documento:SA119890509026296
Data de Entrada:09/15/1988
Recorrente:ALVES , VALDEMAR E OUTROS
Recorrido 1:SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3232
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1988/05/11.
Decisão:INDEFERIMENTO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 26/88 DE 1988/01/30.
DL 415/87 DE 1987/12/31.
PORT DE 1988/11/11 IN DR IIS 1988/11/24 N1.
PORT DE 1988/05/11 IN DR IIS 1988/06/18 N2.