Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO PROCESSUAL
II - O âmbito do recurso jurisdicional deve confinar-se ao que foi decidido desfavoravelmente ao recorrente no aresto recorrido não podendo o Tribunal de recurso apreciar questões que não foram objecto do julgado, salvo as de conhecimento oficioso.
III - É entendimento jurisprudencial corrente deste STA a utilização de uma única forma de reacção contra os actos de liquidação tributária ou de receitas aduaneiras.
IV - Se a tramitação processual seguida foi, desde o início, a prevista na LPTA (DL 267/85) em vez da que devia ter sido, nos termos do
CPCI - maxime, arts. 89 e segs. -, tramitação que se ajusta à finalidade do processo de impugnação e não foram postergados direitos que a lei confira às partes em litígio, deve a mesma acolher-se na íntegra, sem qualquer anulação dos actos praticados, sob a invocação do art. 199 do C.P.C. compatível com o princípio do aproveitamento dos actos praticados.
V - Ainda que se reconheça que uma situação determinada se reconduza a uma inconstitucionalidade por omissão legislativa, não é reconhecido um direito subjectivo aos cidadãos à actividade legislativa e a única fiscalização consentida pela nossa lei fundamental é a prevista no art. 283 da CRP da Competência do Tribunal Constitucional, escapando, por isso, ao controlo dos restantes Tribunais.
CPC67 ART199 N2 ART202 ART668 ART690 N3.
CPCI63 ART89.
CPTRIB91 ART119 ART251.
DL 266/87 DE 1987/07/01.
