Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005051
Data do Acordão:01/23/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
DELITO FISCAL
Sumário:Comete uma tentativa de delito de descaminho aquele que e surpreendido pelos agentes fiscais no momento em que transportava tabaco de origem ultramarina, atraves de zona sujeita a fiscalização permanente, a fim de o introduzir no interior do Pais sem pagamento de direitos.
Nº Convencional:JSTA00014668
Nº do Documento:SA219740123005051
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BARROS , DAVID
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART15 N5 ART16 ART19 ART41 ART43.
CP886 ART11.