Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040187 |
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| Data do Acordão: | 02/13/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | HOMOLOGAÇÃO PARECER CONSELHO CONSULTIVO PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA ACTO NORMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO MÉDICO PRESIDENTE DA CÂMARA VENCIMENTO |
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| Sumário: | I - É acto normativo o despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que homologando parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, fixa uma orientação oficial quanto a interpretação e aplicação do disposto no n. 1 do art. 3 da Lei n. 29/87, de 30 de Junho. II - Tal acto não é contenciosamente recorrível. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045914 |
| Nº do Documento: | SA119970213040187 |
| Data de Entrada: | 04/23/1996 |
| Recorrente: | MELO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1995/10/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LOMP86 ART34 A ART40 N1. LPTA85 ART25. CONST89 ART268 N4. RSTA57 ART57 PAG4. |
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Texto Integral