Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0603/05
Data do Acordão:06/29/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE JULGADO.
Sumário: A competência para conhecer de um processo de execução, instaurado após 1/1/04, de uma sentença anulatória proferida por um TAC cabe ao Juízo Liquidatário a que permaneça adstrito o respectivo recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA0005644
Nº do Documento:SA1200506290603
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO STA
Recorrido 1:*
Votação:*
Área Temática 1:*
Aditamento: