Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0603/05 |
| Data do Acordão: | 06/29/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Sumário: | A competência para conhecer de um processo de execução, instaurado após 1/1/04, de uma sentença anulatória proferida por um TAC cabe ao Juízo Liquidatário a que permaneça adstrito o respectivo recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA0005644 |
| Nº do Documento: | SA1200506290603 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO STA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | * |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |