Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER DE OBEDIÊNCIA
PENA DE DEMISSÃO
II - Todavia, o trabalhador nem sempre está obrigado a cumprir as ordens que lhe são comunicadas pelos seus legítimos superiores em matéria de serviço já que o dever de obediência cessa “sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime”(art.º 271.º/3 da CRP e art.º 10.º/7 do ED).
III - Acresce que o mesmo não pode ser responsabilizado disciplinarmente se, considerando a ordem ilegal, a tiver cumprido depois de reclamar contra a mesma ou pedir a sua transmissão ou confirmação por escrito fazendo expressa menção de que a considera ilegal e de que só a cumpre por ela ter sido mantida pelo legítimo superior hierárquico (art.º 271/3 da CRP e art.º 10.º/1 e 2 do ED).
IV - Incorre em violação do dever de obediência o funcionário que se recusa, num curto espaço de 8 meses, a assinar 48 autos relativos a infracções ao Código da Estrada que ele havia registado com a alegação de que tem dúvidas de que os mesmos correspondam fielmente aos elementos que verificara e registara, apesar disso lhe ter sido ordenado pelo seu superior hierárquico.
CONST76 ART271 N3.
