Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048079
Data do Acordão:01/23/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
ADJUDICAÇÃO.
CASO JULGADO.
LIMITES DO CASO JULGADO.
Sumário:I - A eficácia de caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto, nada obstando, pois, a que a Administração emita novo acto com idêntico núcleo decisório mas liberto dos referidos vícios, não podendo estes desligar-se dos concretos motivos factuais que os integram.
II - A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga, aí se englobando todas as questões de que a decisão conhece e que resolve, desde que exista o nexo legal que atribua ao tribunal o dever de as conhecer e decidir.
III - A decisão judicial que estende o alcance do caso julgado, constituído em relação a anterior acórdão anulatório de acto de adjudicação, a alegadas ilegalidades sobre as quais aquele acórdão anulatório se não pronunciou, porque também não faziam parte dos motivos invocados pelo Recorrente como fundamento da pretendida anulação do acto, viola os artigos 497º, nº 1, 498º e 673º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 1º da LPTA, e o preceituado no artigo 133º, nº 2 alínea b) do Código de Procedimento Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00058689
Nº do Documento:SAP20030123048079
Data de Entrada:06/05/2002
Recorrente:SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 N2 H ART135.
CONST97 ART266.
CPC96 ART497 ART498 ART673.
CPC39 ART668 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46513 DE 2000/12/19.; AC STAPLENO PROC19760 DE 1991/06/21 IN AP-DR DE 1993/03/30 PAG111.; AC STAPLENO PROC27517 DE 1997/01/29 IN AP-DR DE 1999/05/28 PAG165.; AC STJ DE 1979/03/01 IN RLJ N112 PAG275.; AC STJ DE 1977/11/24 IN RDES VXXIV 1977 PAG299.; AC STA PROC26840 DE 1989/04/20 IN AP-DR DE 1994/11/15 PAG2711.
Referência a Doutrina:JACINTO BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG230.
ANTEPROJECTO NO BMJ N123 PAG120.
ANTUNES VARELA IN RLJ N112 PAG275.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA IN RDES VXXIV 1977 PAG299.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA IN CJA N3 PAG15.
Aditamento: