Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO DE MÉRITO
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
NULIDADE DE SENTENÇA
II - Por força do que dispõe o n.º 1 do artigo 744.º CPC, se o juiz “ a quo”, face às alegações das partes e aos documentos juntos, se tiver convencido de que decidiu mal, cumpre-lhe reparar o agravo, isto é, dar ao agravante a reparação a que, agora, entende ter ele direito.
III - É de afastar a possibilidade de sustentação ou reparação nos casos em que a decisão recorrida é uma sentença em que se conhece do mérito da causa ou de uma excepção peremptória, casos estes em que, no domínio do processo civil, tais possibilidades não são admitidas, por o recurso a interpor ser a apelação e não o agravo (artigos 691.º, n.ºs 1 e 2, e 733.º CPC).
IV - É nula a sentença que, sob as vestes de reparação de agravo, julgou procedente a oposição após ter sido proferida anterior decisão, julgando improcedente a mesma oposição, e da qual o oponente interpusera recurso, uma vez que estava esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLII PAG703.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG157.
